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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 78, de 24 de agosto de 1998

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

78

1998

24 de Agosto de 1998

ALTERA REDAÇÃO DO "CAPUT" DO § 7º DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 03/96, DE 02 DE FEVEREIRO DE 1996, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - COMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei nº 802, de 02 de dezembro de 2002
Altera o(a)  Lei nº 3, de 02 de fevereiro de 1996
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Lei Complementar nº 78 de 24 de Agosto de 1998

    Altera redação do "caput" do § 7º do artigo 3º da Lei Complementar nº 03/96, de 02 de fevereiro de 1996, que cria o Conselho Municipal de Assistência Social - COMAS e dá outras providências.
      O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO:
      Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
        Art. 1º. 
        O "caput" do § 7º do artigo 3º da Lei Complementar nº 03/96, de 02 de fevereiro de 1996, que cria o Conselho Municipal de Assistência Social - COMAS e dá outras providências, passa a viger com a seguinte redação, mantidos inalterados seus demais dispositivos:
          § 7º   "A partir da 3ª eleição do Conselho (COMAS) a eleição dos usuários se dará seguinte forma:" (NR)
          Art. 2º. 
          Esta Lei Complementar entra em vigor na .data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
            GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO, aos vinte e quatro (24) dias do mês de agosto do ano de 1998.

            JOSÉ AIRTON DOS SANTOS
            Prefeito Municipal

            Registre-se e Publique-se.

            JOSÉ ELI TELES DA SILVEIRA
            Secretário de Administração

              NOTA: "Esta compilação elaborada pela Câmara Municipal de Novo Hamburgo tem por finalidade facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Salienta-se que não fica dispensada a consulta aos textos normativos oficiais publicados, para a produção de efeitos legais."