Lei nº 104, de 05 de outubro de 1998
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
104
Ano
1998
Data
05/10/1998
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA CONCESSÃO DE VERBA À JUSTIÇA ELEITORAL PARA PAGAMENTO DE ALIMENTAÇÃO E OUTROS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente por consolidação
Lei nº 2.863, de 03 de novembro de 2015
Anexos Norma Jurídica