Lei nº 147, de 14 de dezembro de 1998
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
147
Ano
1998
Data
14/12/1998
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROMOVER ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL PARA FINS HABITACIONAIS.
Indexação
Observação
Laudo, citado no art. 2º, não encontrado para digitalização.
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 22, de 02 de maio de 1997
Anexos Norma Jurídica