Lei nº 164, de 23 de fevereiro de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
164
Ano
1999
Data
23/02/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
23/10/2006
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE PUNIÇÃO PARA ATOS DE PICHAÇÃO EM MUROS, PRÉDIOS E QUALQUER PROPRIEDADE SITUADA NO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO.
Indexação
PROMULGADA
Observação
Lei promulgada pela Câmara.
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 1.470, de 23 de outubro de 2006
Anexos Norma Jurídica