Lei nº 239, de 10 de agosto de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
239
Ano
1999
Data
10/08/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CRIAR A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DO MUNICÍPIO - AJGM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
ESTRUTURA, ADMINISTRATIVA
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 180, de 20 de dezembro de 1991
Anexos Norma Jurídica