Lei nº 382, de 31 de julho de 2000
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
382
Ano
2000
Data
31/07/2000
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
09/11/2015
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA CONCESSÃO DE VERBA À JUSTIÇA ELEITORAL PARA PAGAMENTO DE ALIMENTAÇÃO.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente por consolidação
Lei nº 2.863, de 03 de novembro de 2015
Anexos Norma Jurídica