Lei nº 420, de 04 de outubro de 2000
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
420
Ano
2000
Data
04/10/2000
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA INCISO IV AO ARTIGO 9º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 03/87, DE 26 DE MARÇO DE 1987, QUE CRIA A OBRIGATORIEDADE DE EDIFICAÇÃO DE GARAGEM OU ESTACIONAMENTO EM PRÉDIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 3, de 26 de março de 1987
Anexos Norma Jurídica