Lei nº 3, de 26 de março de 1987
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3
Ano
1987
Data
26/03/1987
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
05/11/2001
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CRIA OBRIGATORIEDADE DE EDIFICAÇÃO DE GARAGEM OU ESTACIONAMENTO EM PRÉDIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 132, de 07 de dezembro de 1992
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei nº 86, de 18 de dezembro de 1995
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 420, de 04 de outubro de 2000
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 608, de 05 de novembro de 2001
Anexos Norma Jurídica