Lei nº 528, de 18 de julho de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
528
Ano
2001
Data
18/07/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
20/12/2011
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, TRANSFORMA O ESCRITÓRIO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, TRANSFORMA A COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
ADIN 70010868503
Observação
Argüida a inconstitucionalidade do inciso V do art. 12 desta Lei. Liminar concede suspensão dos efeitos do referido dispositivo até o julgamento definitivo da ação de inconstitucionalidade.
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 28, de 26 de abril de 1990
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 150, de 29 de novembro de 1991
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 96, de 04 de setembro de 1992
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 843, de 18 de dezembro de 2002
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei nº 1.290, de 25 de julho de 2005
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.803, de 04 de abril de 2008
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 2.372, de 19 de dezembro de 2011
Anexos Norma Jurídica