Lei nº 2.372, de 19 de dezembro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2372
Ano
2011
Data
19/12/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
20/12/2011
Veículo de Publicação
Jornal NH
Data Fim Vigência
Pg. Início
25
Pg. Fim
25
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 528/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 528, de 18 de julho de 2001
Norma correlata
Lei nº 2.257, de 12 de janeiro de 2011
Regulamentada pelo(a)
Decreto nº 5.977, de 04 de setembro de 2013
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 3.613, de 30 de julho de 2025
Anexos Norma Jurídica