Lei nº 564, de 12 de setembro de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
564
Ano
2001
Data
12/09/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONFERE REDAÇÃO AOS INCISOS II E III DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 544/2001, DE 7 DE AGOSTO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE ESTABELECIMENTOS QUE MANTENHAM JOGOS DE AZAR.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 473, de 09 de março de 2001
Altera o(a)
Lei nº 544, de 07 de agosto de 2001
Anexos Norma Jurídica