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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 473, de 09 de março de 2001

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

473

Ano

2001

Data

09/03/2001

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

4883_texto_integral.pdf

Ementa

INSTITUI A UNIDADE DE REFERÊNCIA MUNICIPAL (URM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Indexação

Observação

Assuntos

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    Norma correlata  Lei nº 3.237, de 17 de dezembro de 2019
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    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI