Lei nº 665, de 09 de janeiro de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
665
Ano
2002
Data
09/01/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O DIREITO DO CONSUMIDOR DE CONSULTAR NAS FARMÁCIAS E DROGARIAS O DICIONÁRIO DE ESPECIALIDADES FARMACÊUTICAS - DEF, PARA CONHECER O NOME GENÉRICO DOS MEDICAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 473, de 09 de março de 2001
Anexos Norma Jurídica