Lei nº 714, de 07 de junho de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
714
Ano
2002
Data
07/06/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
02/08/2016
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O ATENDIMENTO PREFERENCIAL A GRÁVIDAS, IDOSOS E DEFICIENTES FÍSICOS, NOS SUPERMERCADOS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 2.953, de 27 de julho de 2016
Anexos Norma Jurídica