Lei nº 2.953, de 27 de julho de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2953
Ano
2016
Data
27/07/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
02/08/2016
Veículo de Publicação
Jornal NH
Data Fim Vigência
Pg. Início
30
Pg. Fim
30
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o atendimento preferencial aos idosos, às pessoas com deficiência, às gestantes e às pessoas com criança de colo em estabelecimentos bancários e comerciais, públicos ou privados do Município.
Indexação
BANCO, BANCOS, ESTABELECIMENTO, ESTABELECIMENTOS, FINANCEIROS, BANCÁRIO, BANCÁRIOS
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 714, de 07 de junho de 2002
Anexos Norma Jurídica