Lei nº 803, de 02 de dezembro de 2002

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 608/2001, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2001, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES, DISPÕE SOBRE A COMISSÃO PERMANENTE DO CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES, OS ATOS ADMINISTRATIVOS E TÉCNICOS, O PROCESSO DE CONSTRUÇÃO, AS DEMOLIÇÕES, AS VISTORIAS, A FISCALIZAÇÃO, AS INFRAÇÕES, AS PENALIDADES, OS PRAZOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.