Lei nº 809, de 02 de dezembro de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
809
Ano
2002
Data
02/12/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA REDAÇÃO DO INCISO II DO ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 04/89, DE 3 DE MARÇO DE 1989, QUE INSTITUI O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 4, de 03 de março de 1989
Anexos Norma Jurídica