Lei nº 839, de 12 de dezembro de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
839
Ano
2002
Data
12/12/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DEFINE OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA COMO DE PEQUENO VALOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
PRECATÓRIO, PRECATÓRIOS, PRECATORIO, PRECATORIOS, RPV
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 2.113, de 05 de março de 2010
Anexos Norma Jurídica