Lei nº 2.113, de 05 de março de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2113
Ano
2010
Data
05/03/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
06/03/2010
Veículo de Publicação
Jornal NH
Data Fim Vigência
Pg. Início
18
Pg. Fim
18
Texto Original
Ementa
DEFINE OS DÉBITOS OU OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR, DECORRENTES DE SENTENÇAS JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
PRECATÓRIO, PRECATÓRIOS, PRECATORIO, PRECATORIOS, RPV
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 839, de 12 de dezembro de 2002
Anexos Norma Jurídica