Lei nº 75, de 10 de maio de 1958
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
75
Ano
1958
Data
10/05/1958
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ISENTA DE IMPOSTOS MUNICIPAIS GRANJAS E PEQUENOS AGRICULTORES.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 6, de 05 de maio de 1962
Anexos Norma Jurídica