Lei nº 1.003, de 28 de novembro de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1003
Ano
2003
Data
28/11/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDE ISENÇÃO PARCIAL DE TRIBUTOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 44, de 22 de junho de 1998
Anexos Norma Jurídica