Lei nº 1044 de 10 de Março de 2004

Identificação Básica

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

1044

Ano

2004

Data

10/03/2004

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

Data de Publicação

Veículo de Publicação

Data Fim Vigência

Pg. Início

Pg. Fim

Texto Integral

Ementa

ACRESCENTA § 3º AO ARTIGO 192 DA LEI MUNICIPAL Nº 333/2000, DE 20 DE ABRIL DE 2000, QUE INSTITUI O REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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