Lei nº 1.066, de 16 de abril de 2004
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1066
Ano
2004
Data
16/04/2004
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DETERMINA A IMPRESSÃO NO CARNÊ DE PAGAMENTO DO IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, DO ARTIGO 29 ATÉ O ARTIGO 38, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.031/2003, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2003, ASSIM COMO SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 1.031, de 24 de dezembro de 2003
Anexos Norma Jurídica