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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 91, de 01 de dezembro de 1958

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

91

1958

1 de Dezembro de 1958

ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 68.664,10.

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Revogado(a) integralmente por consolidação  Lei nº 2.863, de 03 de novembro de 2015
Norma correlata  Lei nº 2, de 11 de maio de 1956
TMS TMI TVL TVT TVR
LEI MUNICIPAL Nº 91/58
    Abre crédito especial de C$ 68.664,10.
      O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO:

      Faço saber que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
        Art. 1º. 
        É aberto o Crédito Especial de Cr$ 68.664,10 (sessenta e oito mil, seiscentos e sessenta e quatro cruzeiros e dez centavos), destinado ao pagamento dos gastos com a reconstrução de um imóvel de propriedade de Jacob Morschel, na forma da Lei Municipal nº 2/56, de 11/5/1956.
          Art. 2º. 
          Servirão de recurso para atendimento da despesa prevista no artigo anterior, os cancelamentos parciais das seguintes Dotações Orçamentárias:

            8.0
            ADMINISTRAÇÃO GERAL
            8.02
            PODER EXECUTIVO - Governo
            Gabinete do Prefeito
            8.02.0
            		Pessoal Fixo
            Substituição do Prefeito

            20.000,00

            8.02.2
            		Material Permanente
            Aquisição de móveis e utensílios

            2.000,00

            8.02.3
            		Material de Consumo
            b) Custeio e conservação do carro oficial

            30.000,00

            8.02.4
            		Despesas Diversas
            Despesas Eventuais

            2.000,00

            8.04
            ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
            Departamento de Expediente e Pessoal
            8.04.4
            		Despesas Diversas
            f) Serviço Telegráfico

            1.000,00

            g) Assinatura de jornais e revistas

            500,00

            h) Encadernação de material arquivo

            3.000,00

            Subprefeituras
            8.04.4
            		Despesas Diversas
            a) Aluguéis de subprefeituras

            1.200,00

            b) Despesas Eventuais

            2.000,00

            8.05
            CONSELHOS DIVERSOS
            Comissão Municipal de Abastecimento e Preços
            8.05.4
            		Despesas Diversas
            c) Despesas Eventuais

            1.000,00

            8.07
            SERVIÇOS TÉCNICOS E ESPECIALIZADOS
            Procuradoria Jurídica
            8.07.2
            		Material Permanente
            Aquis. de Livros técnicos e especializados

            1.000,00

            8.09
            SERVIÇOS DIVERSOS
            Serviços de Portaria e Limpeza
            8.09.3
            		Material de Consumo
            a) Custeio e conservação de veículos

            2.000,00

            8.09.4
            		Despesas Diversas
            b) Desp. c/ o serviço da despesa

            2.964,10

            TOTAL DOS CANCELAMENTOS

            68.664,10

              Art. 3º. 
              Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO, em 1º de dezembro do ano de mil novecentos e cincoenta e oito (1958).


                Carlos Armando Koch
                Prefeito


                Registre-se e Publique-se


                Bel. Parahim Pinheiro Machado Lustosa
                Secretário


                  NOTA: "Esta compilação elaborada pela Câmara Municipal de Novo Hamburgo tem por finalidade facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Salienta-se que não fica dispensada a consulta aos textos normativos oficiais publicados, para a produção de efeitos legais."