Lei nº 1.165, de 03 de setembro de 2004
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1165
Ano
2004
Data
03/09/2004
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
22/11/2004
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA REDAÇÃO E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 54 DA LEI MUNICIPAL Nº 333/2000, DE 19 DE ABRIL DE 2000, QUE INSTITUI O REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
PROMULGADA, ADIN 70010226322, INCONSTITUCIONAL
Observação
Lei promulgada pela Câmara.
Norma julgada INCONSTITUCIONAL. Para ver o acórdão, acesse aqui.
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 333, de 19 de abril de 2000
Anexos Norma Jurídica