Lei nº 1.170, de 14 de setembro de 2004
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1170
Ano
2004
Data
14/09/2004
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
29/12/2010
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DETERMINA ÀS EMPRESAS E AOS PERMISSIONÁRIOS DE TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO, DISPONIBILIZAREM ESPAÇO ESPECIAL PARA PASSAGEIRO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E SEU EQUIPAMENTO AUXILIAR (CADEIRA DE RODAS).
Indexação
PROMULGADA, ADIN 70010716231, INCONSTITUCIONAL
Observação
Lei promulgada pela Câmara.
INCONSTITUCIONAL
INCONSTITUCIONAL
Assuntos
- Transporte coletivo
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 2.221, de 16 de dezembro de 2010
Anexos Norma Jurídica