Lei nº 1313 de 28 de Outubro de 2005

Identificação Básica

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

1313

Ano

2005

Data

28/10/2005

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

Data de Publicação

Veículo de Publicação

Data Fim Vigência

Pg. Início

Pg. Fim

Texto Integral

Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 333/2000, DE 19 DE ABRIL DE 2000, QUE INSTITUI O REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICÍPAIS, DÁ OUTRAS PROVÍDÊNCIAS.

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