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Lei nº 1.372, de 03 de março de 2006

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1372

2006

3 de Março de 2006

ALTERA REDAÇÃO DA ALÍNEA D DO INCISO I DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 03/96, DE 2 DE FEVEREIRO DE 1996, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - COMAS, INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Altera o(a)  Lei nº 3, de 02 de fevereiro de 1996
Norma correlata  Lei nº 802, de 02 de dezembro de 2002
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Lei nº 1.372 de 3 de Março de 2006

    Altera redação da alínea d do inciso I do artigo 3º da Lei Complementar nº 03/96, de 2 de fevereiro de 1996, que cria o Conselho Municipal de Assistência Social - COMAS, institui o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS e dá outras providências.
      O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO:
      Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
        Art. 1º. 
        A alínea d do inciso I do artigo 3° da Lei Complementar nº 03/96, de 2 de fevereiro de 1996, que cria o Conselho Municipal de Assistência Social - COMAS, institui o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS e dá 'outras providências, alterada pela Lei Complementar nº 802/2002, de 2 de dezembro de 2002, passa a viger com a seguinte redação:
          d)   "6 (seis) representantes da Secretaria de Trabalho, Cidadania e Assistência Social - STCAS;" (NR)
          Art. 2º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
            GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO, aos 3 (três) dias do mês de março do ano e 2006.

            JAIR HENRIQUE FOSCARINI
            Prefeito Municipal

            Registre-se e Publique-se.

            JOÃO ALBERTO ANTÔNIO
            Secretário de Administração

              NOTA: "Esta compilação elaborada pela Câmara Municipal de Novo Hamburgo tem por finalidade facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Salienta-se que não fica dispensada a consulta aos textos normativos oficiais publicados, para a produção de efeitos legais."