Lei nº 1.419, de 29 de junho de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1419
Ano
2006
Data
29/06/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
13/07/2009
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO DE DÍVIDAS NÃO TRIBUTÁRIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.455, de 15 de setembro de 2006
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 1.996, de 13 de julho de 2009
Anexos Norma Jurídica