Lei nº 1.458, de 22 de setembro de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1458
Ano
2006
Data
22/09/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ASSEGURA AOS ESTUDANTES MATRICULADOS EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO REGULAR O DIREITO AO PAGAMENTO DE MEIA-ENTRADA EM ATIVIDADES CULTURAIS E ESPORTIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 53, de 11 de julho de 1989
Anexos Norma Jurídica