Lei nº 1.531, de 27 de dezembro de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1531
Ano
2006
Data
27/12/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 113 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.031/2003, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2003 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO CONSOLIDADO.
Indexação
Observação
Assuntos
- Tributário
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 1.031, de 24 de dezembro de 2003
Anexos Norma Jurídica