Lei nº 1.537, de 29 de dezembro de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1537
Ano
2006
Data
29/12/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
09/11/2015
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO PARA O EXERCÍCIO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
LOA2006, NUMERAÇÃO EM DUPLICIDADE, ADIN 70025577842, PARCIALMENTE INCONSTITUCIONAL, ORÇAMENTO, ORÇAMENTÁRIA
Observação
Numeração em duplicidade. Lei sancionada e promulgada pelo Prefeito em 29 de dezembro de 2006 e lei com o mesmo número promulgada pela Câmara em 1º de março de 2007. Lei parcialmente inconstitucional.
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 1.641, de 14 de agosto de 2007
Revogado(a) integralmente por consolidação
Lei nº 2.863, de 03 de novembro de 2015
Anexos Norma Jurídica