Lei nº 1.633, de 07 de agosto de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1633
Ano
2007
Data
07/08/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES COM A FINALIDADE DE INSTITUIR O PRÓ-SINOS - CONSÓRCIO PÚBLICO DE SANEAMENTO BÁSICO DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO DOS SINOS.
Indexação
DUPLICIDADE DE NUMERAÇÃO, ADIN 70026577767
Observação
Numeração em duplicidade em virtude da promulgação, em 11 de setembro de 2007, pela Câmara de artigo vetado na Lei sancionada pelo Prefeito. Julgada parcialmente inconstitucional. Vide acórdão anexo a esta norma.
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 1.880, de 04 de setembro de 2008
Anexos Norma Jurídica