Lei nº 1.690, de 05 de novembro de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1690
Ano
2007
Data
05/11/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 143 DA LEI MUNICIPAL Nº 1031, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE "CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL INSTITUINDO O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO CONSOLIDADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Indexação
PROMULGADA, ADIN 70026578500
Observação
Lei promulgada pela Câmara. Vigência suspensa por liminar até o julgamento da ação de inconstitucionalidade.
Assuntos
- Tributário
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 1.031, de 24 de dezembro de 2003
Anexos Norma Jurídica