Lei nº 1.695, de 09 de novembro de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1695
Ano
2007
Data
09/11/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
02/10/2008
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 087/98, DE 03 DE SETEMBRO DE 1998, QUE "DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS QUE FACILITEM O ACESSO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AOS VEÍCULOS DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Indexação
PROMULGADA, ADIN 70026578708, INCONSTITUCIONAL
Observação
Lei promulgada pela Câmara.
Norma julgada INCONSTITUCIONAL. Para ver o acórdão, acesse aqui.
Assuntos
- Transporte coletivo
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 87, de 03 de setembro de 1998
Anexos Norma Jurídica