Lei nº 1.697, de 09 de novembro de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1697
Ano
2007
Data
09/11/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 31 DA LEI MUNICIPAL Nº 1031/2003, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE "CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL INSTITUINDO O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO CONSOLIDADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Indexação
PROMULGADA, ADIN 70026579516
Observação
Lei promulgada pela Câmara. Liminar suspende a vigência desta Lei até o julgamento definitivo da ação de inconstitucionalidade.
Assuntos
- Tributário
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 1.031, de 24 de dezembro de 2003
Anexos Norma Jurídica