Lei nº 1.716, de 03 de dezembro de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1716
Ano
2007
Data
03/12/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1270, DE 23 DE MAIO DE 2005, QUE "DISPÕE SOBRE O ENVIO, PARA O LEGISLATIVO, DO PROCESSO DE CÁLCULO TARIFÁRIO DOS ÔNIBUS E TÁXIS".
Indexação
PROMULGADA, ADIN 70026578823, PASSAGENS, PASSAGEM, TRANSPORTE
Observação
Lei promulgada pela Câmara. Liminar suspende a vigência da Lei até o julgamento definitivo da ação de inconstitucionalidade.
ATENÇÃO!!! HÁ ACÓRDÃO DO TJRS JULGANDO PROCEDENTE A ADI [70026578823]. Para acessá-lo, CLIQUE AQUI
ATENÇÃO!!! HÁ ACÓRDÃO DO TJRS JULGANDO PROCEDENTE A ADI [70026578823]. Para acessá-lo, CLIQUE AQUI
Assuntos
- Transporte coletivo
- Táxi
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 1.270, de 23 de maio de 2005
Anexos Norma Jurídica