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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 39, de 16 de dezembro de 1960

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

39

1960

16 de Dezembro de 1960

ABRE CRÉDITO ESPECIAL.

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Revogado(a) integralmente por consolidação  Lei nº 2.863, de 03 de novembro de 2015
Norma correlata  Lei nº 41, de 27 de julho de 1957
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LEI MUNICIPAL Nº 39/60
    Abre crédito especial.
      O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO:

      Faço saber que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
        Art. 1º. 
        É aberto o Crédito Especial de Cr$ 68.333,30 (sessenta e oito mil, trezentos e trinta e três cruzeiros e trinta centavos) destinado ao pagamento de juros s/ a prorrogação e taxas de expediente do empréstimo realizado com a Caixa Econômica Federal do R.G.S., na conformidade da Lei Municipal nº 41/57 de 27/7/1957.
          Art. 2º. 
          Servirá de recurso para atender a despesa prevista no art. 1º desta Lei, a arrecadação a maior prevista para o corrente exercício, até a importância de Cr$ 68.333,30 (sessenta e oito mil, trezentos e trinta e três cruzeiros e trinta centavos).
            Art. 3º. 
            Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

              GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO, aos dezeseis (16) dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e sessenta (1960).


              MARTINS AVELINO SANTINI
              PREFEITO


              Registre-se e Publique-se.


              SÉRGIO BOSSLE
              SECRETÁRIO


                NOTA: "Esta compilação elaborada pela Câmara Municipal de Novo Hamburgo tem por finalidade facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Salienta-se que não fica dispensada a consulta aos textos normativos oficiais publicados, para a produção de efeitos legais."