Lei nº 2.215, de 16 de dezembro de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2215
Ano
2010
Data
16/12/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
29/12/2010
Veículo de Publicação
Jornal NH
Data Fim Vigência
Pg. Início
22
Pg. Fim
22
Texto Original
Ementa
AUTORIZA AO EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR IMÓVEL À UNIÃO FEDERAL PARA USO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA QUARTA REGIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica