SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

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Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 8, de 13 de agosto de 2015

Revoga integralmente o(a) Resolução nº 10, de 31 de maio de 1990

Vigência a partir de 13 de Agosto de 2015.
Dada por Resolução nº 8, de 13 de agosto de 2015

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DISPÕE SOBRE O USO DOS VEÍCULOS OFICIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL.

LEONARDO HOFF, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO, no uso de suas atribuições regimentais, faz saber que a Câmara Municipal RESOLVE:

Art. 1º.

Os veículos oficiais da Câmara Municipal são classificados, para fins de utilização, em:

I –

veículo de representação oficial;

II –

veículo de serviço comum.

Parágrafo único

A classificação dos veículos para fins de utilização será feita mediante portaria expedida pelo presidente da Câmara Municipal.

Art. 2º.

O veículo de representação oficial será utilizado exclusivamente:

I –

pelo presidente da Câmara Municipal;

II –

pelo vice-presidente, quando no cargo de presidente;

III –

por vereador, quando representando o presidente, mediante designação deste.

§ 1º

O veículo de representação oficial será conduzido exclusivamente:

I –

pelos motoristas pertencentes ao quadro de pessoal da Câmara Municipal;

II –

pelo presidente, bem como por servidor de seu gabinete;

III –

pelo vice-presidente e por servidor seu gabinete, quando em atividade na presidência.

§ 2º

Sempre que houver necessidade, o veículo de representação oficial poderá ser utilizado como veículo de serviço comum.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 8, de 13 de agosto de 2015.

Art. 3º.

Os veículos de serviço comum serão utilizados para o transporte de pessoal a serviço da Câmara Municipal.

§ 1º

Para fins desta resolução, considera-se pessoa a serviço:

I –

os vereadores, quando no estrito cumprimento de suas atividades parlamentares;

II –

os servidores, quando no estrito cumprimento de suas funções.

§ 2º

Os veículos de serviço comum serão conduzidos exclusivamente pelos motoristas da Câmara Municipal, salvo em situações excepcionais, quando, mediante autorização do presidente ou pela direção - geral, poderão ser conduzidos por pessoa designada.

Art. 4º.

Toda vez que um dos veículos oficiais for utilizado será preenchida uma planilha de controle pelo condutor do veículo informando:

I –

nome do usuário do veículo e respectivo número de matrícula;

II –

destino;

III –

finalidade;

IV –

quilometragem do veículo na saída;

V –

quilometragem do veículo no retorno;

VI –

horário de saída;

VII –

horário de retorno.

Art. 5º.

Para a utilização dos veículos oficiais de serviço comum será necessária a realização de agendamento, junto ao gabinete da presidência, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.

Art. 6º.

É vedado o uso dos veículos oficiais:

I –

aos sábados, domingos e feriados, salvo para eventual desempenho de encargos inerentes ao exercício da função ou interesse públicos;

II –

em qualquer atividade estranha ao serviço.

Art. 7º.

Ao término da circulação diária, inclusive nos finais de semana, os veículos oficiais serão recolhidos à garagem da Câmara Municipal, salvo em situações excepcionais ou quando autorizado pelo presidente ou pela direção geral.

Art. 8º.

Os veículos da Câmara Municipal deverão ser emblemados com o brasão do Município e com a inscrição “Câmara Municipal de Novo Hamburgo”.

Art. 9º.

Ficam expressamente revogadas a Resolução n.º 10/10L/1990 e a Resolução-RFM n.º 04/15L/2009, e demais disposições em contrário.

Art. 10.

Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA “VICTOR HUGO KUNZ”, aos vinte e nove dias do mês de abril de 2011.

LEONARDO HOFF,
Presidente.

Registre-se e Publique-se.

Bel. Cléa Dóris Caberlon,
Diretora-Geral.

NOTA: "Esta compilação elaborada pela Câmara Municipal de Novo Hamburgo tem por finalidade facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Salienta-se que não fica dispensada a consulta aos textos normativos oficiais publicados, para a produção de efeitos legais."

Resolução nº 3, de 29 de abril de 2011