Lei nº 2.452, de 01 de agosto de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2452
Ano
2012
Data
01/08/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
03/08/2012
Veículo de Publicação
Jornal NH
Data Fim Vigência
16/05/2018
Pg. Início
26
Pg. Fim
26
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARCELAR O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 3.108, de 14 de maio de 2018
Anexos Norma Jurídica