Lei nº 3.108, de 14 de maio de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3108
Ano
2018
Data
14/05/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
16/05/2018
Veículo de Publicação
Jornal NH
Data Fim Vigência
19/12/2019
Pg. Início
23
Pg. Fim
23
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a parcelar o imposto de transmissão de bens imóveis - ITBI, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 1.031, de 24 de dezembro de 2003
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 2.452, de 01 de agosto de 2012
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 3.240, de 17 de dezembro de 2019
Anexos Norma Jurídica