Lei nº 2.546, de 14 de maio de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2546
Ano
2013
Data
14/05/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
17/05/2013
Veículo de Publicação
Jornal NH
Data Fim Vigência
Pg. Início
26
Pg. Fim
26
Texto Original
Ementa
Autoriza o cancelamento de débitos tributários e não tributários no valor de R$ 1.943.107,87.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica