Decreto Legislativo nº 6, de 21 de junho de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
6
Ano
2013
Data
21/06/2013
Esfera Federação
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Mural da Câmara Municipal
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Aprova o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado, favorável à aprovação das Contas e Balanço Geral da Receita e da Despesa, relativos ao Exercício de 2006.
Indexação
Observação
Ofs. nº 613/2013, 614/2013, encaminhando cópia deste Decreto Legislativo ao Prefeito e ao Tribunal de Contas do Estado, anexados como documento acessório do PDL nº 5/2013.
Assuntos
- Contas dos Prefeitos
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Anexos Norma Jurídica