Lei nº 2.584, de 26 de julho de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2584
Ano
2013
Data
26/07/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
27/07/2013
Veículo de Publicação
Jornal NH
Data Fim Vigência
Pg. Início
22
Pg. Fim
22
Texto Original
Ementa
Altera dispositivos que menciona da Lei Municipal nº 2.583/2013, que concede anistia de juro e multa nas condições que menciona, para a quitação de débitos com a Fazenda Pública Municipal, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 2.583, de 19 de julho de 2013
Anexos Norma Jurídica