Lei nº 2.583, de 19 de julho de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2583
Ano
2013
Data
19/07/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
20/07/2013
Veículo de Publicação
Jornal NH
Data Fim Vigência
Pg. Início
21
Pg. Fim
21
Texto Original
Ementa
Concede anistia de juro e multa nas condições que menciona, para a quitação de débitos com a Fazenda Pública Municipal, e dá outras providências.
Indexação
COMPILADA
Observação
Norma jurídica compilada em ordem cronológica, apresentada conforme os conceitos de multivigência e linha do tempo.
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 2.137, de 03 de maio de 2010
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2.584, de 26 de julho de 2013
Anexos Norma Jurídica