Lei nº 2.586, de 06 de agosto de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2586
Ano
2013
Data
06/08/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
22/08/2013
Veículo de Publicação
Jornal NH
Data Fim Vigência
Pg. Início
20
Pg. Fim
20
Texto Original
Ementa
Assegura aos usuários do transporte coletivo municipal com deficiência e mobilidade reduzida o direito de desembarque entre as paradas obrigatórias (pontos de ônibus) e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Transporte coletivo
- Trânsito
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 3.299, de 24 de maio de 2021
Anexos Norma Jurídica