Lei nº 2.598, de 26 de agosto de 2013
Norma correlata
Lei nº 180, de 20 de dezembro de 1991
Norma correlata
Lei nº 1.958, de 09 de janeiro de 2009
Art. 1º.
Fica criada listagem específica de espera para o sorteio de unidades habitacionais, para pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, criado pelo Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007.
Parágrafo único
A listagem específica de que trata o "caput" deste artigo será confeccionada e administrada pela Seção de Controle da Carteira Habitacional da Diretoria de Habitação e Cooperativismo da Secretaria da Habitação, criada pela Lei Municipal nº 1.958/2009, de 9 de janeiro de 2009, que introduziu alterações na Estrutura Administrativa Organizacional da Prefeitura Municipal de Novo Hamburgo, instituída pela Lei Municipal nº 180/1991.
Art. 2º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
NOTA: "Esta compilação elaborada pela Câmara Municipal de Novo Hamburgo tem por finalidade facilitar a consulta às fontes de informação legislativa.
Salienta-se que não fica dispensada a consulta aos textos normativos oficiais publicados, para a produção de efeitos legais."