Lei nº 2.609, de 17 de setembro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2609
Ano
2013
Data
17/09/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
19/09/2013
Veículo de Publicação
Jornal NH
Data Fim Vigência
12/12/2020
Pg. Início
21
Pg. Fim
21
Texto Original
Ementa
Acrescenta os §§ 6º e 7º ao art. 26 da Lei nº 85/54, de 10 de dezembro de 1954, que instituiu o Código de Posturas do Município.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 85, de 10 de dezembro de 1954
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 3.275, de 04 de dezembro de 2020
Anexos Norma Jurídica