Decreto nº 5.977, de 04 de setembro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto
Número
5977
Ano
2013
Data
04/09/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Jornal NH
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta a Lei Municipal nº 2.372/2011, que "dispõe sobre o sistema municipal de proteção e de defesa do consumidor - PROCON, revoga a lei municipal nº 528/2001", e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei nº 2.372, de 19 de dezembro de 2011
Anexos Norma Jurídica